Benefícios definidos por lei são os mesmos do casamento civil
Todo casal que tiver convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família pode ter união estável feita oficialmente em Cartório de Notas. Desde 2017 a Escritura Pública de União Estável garante os mesmos direitos do casamento civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou os dois atos, garantindo benefícios iguais para os dois tipos de relação.
Os privilégios de ter uma união estável
1- A relação pode ser formalizada pela Escritura de União Estável. Isso significa que o documento tem validade jurídica e independe de outras provas.
2- É possível acrescentar a data de início do relacionamento na escritura. Com isso, em caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.
3- Caso queiram, as partes podem acrescentar o sobrenome do companheiro. Para isso, é preciso ir até o Cartório de Registro Civil para fazer a averbação da certidão.
4- O casal pode estipular o regime de bens. Caso não optem pela comunhão parcial, é possível fazer um pacto antenupcial para definirem outra modalidade.
5- Os companheiros têm direito à herança do outro. Em caso de morte, a escritura pública gera garantias ao sobrevivente.
6- Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia.
7- Em caso de acidente, o companheiro de acidentado tem direito a solicitar integralmente o valor do seguro DPVAT desde que comprove a união estável de forma inequívoca, feita através da Escritura de União Estável.
8- Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro. O documento é prova da convivência, por essa razão facilita o recebimento de pensão do benefício em caso de falecimento do companheiro.
9- Dá maior segurança jurídica ao casal, já que comprova a união e o seu tempo. Além disso, é possível solicitar a segunda via do documento a qualquer tempo no cartório.
9- A escritura permite que o companheiro autorize a doação de órgãos.
10- Todos os direitos citados acima estão garantidos para relacionamento entre casais do mesmo sexo.
