As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) são formalizadas por escritura pública em cartório de notas. O documento permite ao declarante expressar sua vontade antecipadamente sobre tratamentos médicos aos quais deseja ou não ser submetido caso fique incapacitado em razão de doença ou acidente grave no futuro.
Para que possa solicitar a DAV, a pessoa interessada deve ter capacidade civil plena e manifestar sua vontade de forma livre e clara, conforme prevê o artigo 215 do Código Civil.
Prevista pela Constituição Federal, nos princípios constitucionais da autonomia e dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput, e inciso III, e art. 5º, caput e inciso II) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da Resolução nº 1.995/2012, a DAV também é conhecida como testamento vital.
Por meio do documento, é possível determinar, por exemplo, que a pessoa não deseja se submeter a tratamento para prolongamento da vida de modo artificial, às custas de sofrimento, ou ainda, deixar claro que se recusa a receber transfusão de sangue em caso de acidente ou cirurgia.
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