O ato permite que menores, a partir de 16 anos, realizem atividades civis
A emancipação voluntária dos menores de 18 anos é uma modalidade formalizada em Tabelionato de Notas pela qual os pais dão uma prévia autorização para que o adolescente, com no mínimo 16 anos completos, realize atos previstos somente na maioridade civil. Ou seja, a emancipação é uma forma de facilitar a vida do adolescente e dos pais que não precisam mais pedir ou redigir autorização para certas situações.
Entre as atividades permitidas aos menores de idade emancipados está o casamento civil, a venda e compra de bens móveis e imóveis, assinatura de contratos, abertura de empresa e até viagem sem autorização.
As atividades citadas requerem extrema responsabilidade, por isso, os pais interessados em emancipar voluntariamente um filho devem se lembrar que a emancipação é um ato irrevogável (que não pode ser desfeito). É aconselhável ainda que essa decisão seja tomada com calma e que o menor seja devidamente orientado sobre as consequências do ato.
Além dessas considerações, é importante destacar que certas atividades, como dirigir, frequentar boates e motéis e consumir bebidas alcoólicas, continuam desautorizadas ao adolescente mesmo após sua emancipação — já que são proibidas por lei para menores de 18 anos.
Como fazer a emancipação voluntária
A emancipação voluntária é requerida diretamente em Tabelionato de Notas quando ambos os pais concordam em emancipar o filho. Sua formalização é feita através de uma escritura pública e para ser requerida, os pais, acompanhados pelo filho, devem comparecer ao cartório escolhido portando RG e CPF originais de todas as partes e comprovante de residência, em alguns casos.
Quando lavrada, a escritura pública deve ser apresentada ao Cartório de Registro Civil onde o adolescente foi registrado. Nessa ocasião a emancipação é averbada na certidão de nascimento do cidadão - o que torna o ato público perante terceiros.
Para saber mais sobre esse ou outros serviços do Cartório de Notas, consulte um tabelião de sua confiança.
