Declaração garante diversos direitos ao casal
Comprovar uma relação contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Essa é a finalidade da união estável, que pode ser comprovada legalmente por meio da escritura pública, feita em Cartório de Notas.
Com o documento, o casal tem diversos benefícios garantidos por lei. Isso é possível graças ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2017, decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a herança que o cônjuge (pessoa casada).
Benefícios da união estável
Confira 10 benefícios que a escritura de união estável garante ao casal:
- É possível acrescentar a data de início do relacionamento na escritura. Com isso, em caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.
- Caso queiram, podem acrescentar o sobrenome do companheiro. Para isso, é preciso ir até o Cartório de Registro Civil para fazer a averbação da certidão;
- O casal pode estipular o regime de bens. Caso não optem pela comunhão parcial, é possível fazer um pacto antenupcial para definir outra modalidade;
- Os companheiros têm direito à herança do outro. Em caso de morte, a escritura pública gera garantias ao sobrevivente;
- Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia;
- Em caso de acidente, o companheiro de acidentado tem direito a solicitar integralmente o valor do seguro DPVAT, desde que comprove a união estável de forma inequívoca, feita através da Escritura de União Estável;
- Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro. O documento é prova da convivência, por essa razão, facilita o recebimento de pensão do benefício em caso de falecimento do companheiro;
- Dá maior segurança jurídica ao casal, já que comprova a existência e tempo da união. Além disso, é possível solicitar a segunda via do documento a qualquer momento no cartório;
- A escritura permite que o companheiro autorize a doação de órgãos;
- Todos os direitos citados acima estão garantidos para relacionamento entre casais do mesmo sexo.
