Existe idade limite para solicitar a escritura de união estável?

Notícia 27 de Abril de 2021 Por: O cartório

A resposta é não, uma vez que não há qualquer previsão legal de idade máxima para constituição de união estável. No entanto, é importante destacar que, a partir dos 70 anos de idade, o regime de separação total de bens passa a ser obrigatório para aqueles que pretendem declarar união estável por meio de escritura pública (art. 1.641, II, do CC/02). A medida visa a proteção dos idosos e de seus herdeiros necessários em uniões declaradas por interesse estritamente econômico.

O regime de separação obrigatória de bens não pode ser afastado por Pacto Antenupcial, conforme o artigo 1.655 do Código Civil. Com isso, na união de pessoas que contraem patrimônio envolvendo uma pessoa maior de 70 anos, em caso de divórcio ou óbito, só serão partilhados os bens que ambos investiram dinheiro para adquirir e, desde que comprovado que ambos se esforçaram para essa aquisição.

Dessa forma, é fundamental que os companheiros estejam sempre atentos às provas do esforço comum para aquisição de qualquer bem na constância da união estável.

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